É um prazer receber sua visita. Essa página tem a finalidade de apresentar os Termos de Uso da nossa Plataforma para tornar a experiência dos nossos usuários cada vez mais enriquecedora. Ao utilizar nossa Plataforma, você está aderindo aos termos e condições abaixo descritos e concorda que todo o relacionamento da Arborus com você, Usuário, será regido nestas condições.
Nós podemos alterar este termo quando entendermos que é necessário, unilateralmente e sem aviso prévio. No entanto, nenhuma dessas mudanças será aplicada retroativamente: nós sempre avisaremos, via e-mail, ou por meio da própria Plataforma, quando alterarmos nossos Termos de Uso e a partir de que data os novos termos passarão a ser aplicáveis. Seu acesso à nossa Plataforma após o envio deste aviso será considerado anuência aos novos Termos de Uso.
Atuantes sob a denominação Arborus Tecnologia Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.808.338/0001-93, ("Arborus Crowdfunding"), somos uma plataforma eletrônica destinada a, por meio da prestação de serviços de tecnologia, disponibilizar a empresas e outras organizações ou entidades que cumpram com nossas políticas de acesso o aparato tecnológico para que elas possam levantar o capital necessário para o desenvolvimento de seus negócios e atividades ("Emissoras").
Da mesma forma, nossa intenção é permitir que investidores interessados em fomentar o mercado de Emissoras e que cumpram com determinados requisitos mínimos conheçam e invistam em projetos dessa natureza ("Investidores").
Há funcionalidades que você, Usuário, pode utilizar sem precisar se registrar na Plataforma. No entanto, para fazer uso de boa parte dos nossos serviços, é necessário abrir uma conta conosco. O cadastro da conta é constituído de (i) seu primeiro nome; (ii) seu sobrenome, (iii) um endereço de e-mail, informado por você, que será utilizado para todos os nossos contatos e atualizações; e (iv) uma senha, determinada por você. Você poderá utilizar também, se desejar, sua conta do Facebook ou do Google para se cadastrar.
Para realizar este cadastro, precisaremos de uma série de informações de natureza pessoal e eventualmente alguns documentos. Estes dados serão utilizados para todas as nossas interações, em especial no que se referir à realização ou recebimento de investimentos do Usuário. Por isso, é imprescindível que todas as informações fornecidas pelo Usuário sejam verdadeiras, atuais e completas. O Usuário não poderá utilizar nomes fictícios, ofensivos e/ou alterados e nem poderá realizar cadastro em nome de outra(s) pessoa(s).
A Arborus Crowdfunding pode cancelar, sem aviso prévio, sua conta se identificar qualquer uma destas práticas. O Usuário é o único responsável por toda a movimentação que for realizada na sua conta e por manter confidenciais seus dados de acesso. Caso identifique qualquer movimentação suspeita ou que indique que outra(s) pessoa(s) estaria utilizando seus dados, contate a equipe de apoio Arborus Crowdfunding [contato@arborus.com.br]. Você pode pedir o cancelamento da sua conta em qualquer momento. Esse requerimento, no entanto, não acarreta a imediata exclusão da sua conta.
A Arborus Crowdfunding pode reter determinadas informações e/ou documentos que sejam necessários para o cumprimento da legislação vigente e para fins de compliance interno. Na utilização da sua conta, você não poderá adotar nenhuma ação que infrinja a legislação vigente, estes Termos de Uso ou quaisquer outras obrigações legais ou regulamentares que o Usuário assumir. Ainda, a divulgação de informações falsas, manipuladas ou de qualquer forma inverídicas não é admitida pela Arborus Crowdfunding.
A Arborus Crowdfunding possui parceria com a Moip by PagSeguro, inscrita no CNPJ 08.718.431/0001-08 (“MOIP") para otimizar, melhorar e facilitar o aporte de recursos pelos Usuários e o recebimento destes recursos pelas Emissoras. A Emissora, no momento em que se vincular à Arborus Crowdfunding para realizar sua Oferta Pública, terá uma conta aberta em seu nome destinada ao recebimento destes recursos (“Conta MOIP").
A Arborus Crowdfunding oferece uma plataforma eletrônica de investimento coletivo, devidamente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") para realizar a distribuição pública de valores mobiliários com dispensa de registro, criada e administrada pela Arborus Crowdfunding, cujo acesso está disponível na rede mundial de computadores por meio de endereço eletrônico disponível em https://www.arborus.com.br. Por meio dessa Plataforma, Emissoras devidamente cadastradas perante a Arborus Crowdfunding poderão apresentar oportunidades de investimento a Investidores por meio de oferta pública com dispensa de registro.
Quando uma Emissora inicia uma Oferta, é iniciada uma nova relação contratual entre a Arborus Crowdfunding e a Emissora que está sujeita à legislação vigente e à fiscalização pelas entidades regulamentares competentes. Por meio da Plataforma, Investidores devidamente cadastrados poderão ter acesso a oportunidades de investimento em Emissoras, desde que cumpram com os requisitos estabelecidos nos Documentos da Oferta (conforme abaixo definido), caso aplicável.
Considera-se oportunidade de investimento, para os fins destes Termos de Uso, a realização, pela Emissora, de oferta pública de distribuição de valores mobiliários realizada com dispensa de registro perante a CVM por meio da plataforma credenciada Arborus Tecnologia, nos termos da Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017 ("Oferta Pública" e "INCVM 588/2017").
Para realizar uma Oferta Pública no ambiente da Plataforma, a Emissora deverá cumprir com os seguintes requisitos:
a) ser sociedade empresária constituída no Brasil e registrada no registro público competente, com receita bruta anual de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta e que não seja registrada como emissor de valores mobiliários na CVM;
b) ser assessorada por escritório de advocacia, com experiência no mercado de capitais, para a estruturação jurídica da Oferta Pública, incluindo a elaboração de todos os documentos necessários à realização da Oferta Pública, tais como modelos de declaração, termos de compromisso, aprovações societárias, adaptação de contratos de investimento em conformidade com os templates da Arborus Crowdfunding, que serão fornecidos oportunamente, entre outros, conforme aplicável (em conjunto, "Documentos da Oferta");
c) cumprir com as obrigações estabelecidas nos parágrafos 3º ao 5º do artigo 5º da Instrução CVM nº 588, quais sejam: (i) não captar, no mesmo ano-calendário, mais do que R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por meio da realização de outras ofertas públicas de valores mobiliários com dispensa de registro; (ii) não realizar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de encerramento da oferta anterior que tenha logrado êxito, nova oferta com dispensa de registro submetida à ICVM 588; (iii) fazer com que o material de divulgação utilizado na Oferta Pública (“Material de Divulgação") (iii.1) contenha informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o investidor a erro, e (iii.2) seja escrito em linguagem simples, clara, objetiva, serena e moderada, advertindo os leitores para os riscos do investimento; e
d) realizar o pagamento à Arborus Crowdfunding das remunerações aplicáveis pela utilização da Plataforma.
A Arborus Crowdfunding se compromete a sempre cumprir as obrigações impostas pela legislação vigente e pelo melhor entendimento da CVM e dos demais reguladores competentes.
Será de responsabilidade exclusiva da Emissora a organização e promoção da Oferta Pública, sempre nos termos da legislação vigente, cabendo à Arborus Crowdfunding apenas a disponibilização da tecnologia necessária, por meio da Plataforma, para que a Emissora consiga apresentar a oportunidade de investimento aos Investidores, bem como a fiscalização para esta ocorra em conformidade com a ICVM 588. Será também de responsabilidade exclusiva do Investidor a decisão quanto à participação na Oferta Pública, incluindo para tanto a sua devida análise do Material de Divulgação e das demais informações e documentos disponibilizados pela Emissora no ambiente da Oferta Pública na Plataforma, assim como será de responsabilidade exclusiva do Investidor a verificação de que atende aos requisitos mínimos para acesso à Oferta Pública.
O Investidor que desejar aderir a uma Oferta Pública deverá observar, ainda, as limitações abaixo:
a) O montante total aplicado por Investidor deve estar limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano-calendário, exceto nos casos listados a seguir.
b) Se o Investidor for Investidor qualificado, nos termos de regulamentação específica que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente, ficará dispensado da limitação de valor.
c) Se o Investidor comprovadamente apresentar renda bruta anual ou montante de investimentos financeiros superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), seu limite anual de investimento pode ser ampliado para até 10% (dez por cento) do maior destes dois valores por ano-calendário.
Após a abertura da Oferta Pública na Plataforma, será aberto prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, ou prazo inferior, se assim determinado nos Documentos da Oferta, para que os Investidores que cumpram com os requisitos mínimos da respectiva Oferta Pública indiquem sua intenção de investimento. Os Documentos da Oferta, assim como as informações contidas no ambiente da Oferta Pública na Plataforma indicarão o período ou a data em que ocorrerá a subscrição e a integralização dos Valores Mobiliários.
A Emissora deverá pagar à Arborus Crowdfunding a remuneração aplicável de acordo com os serviços prestados, quais sejam:
a) taxa de listagem ("Taxa de Listagem”), a ser cobrada pela Arborus Crowdfunding para fins de análise da documentação, condução do processo de verificação do perfil da Organização Emissora e de seus sócios e administradores ("Processo KYC – Know Your Client") e aprovação da listagem da Oferta;
b) taxa de captação a ser cobrada pela Arborus Crowdfunding como um percentual sobre o montante final captado em caso de encerramento com êxito da Oferta ("Taxa de Captação").
A Arborus Crowdfunding detém todos e quaisquer direitos sobre os projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais bem como sobre quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que venham a ser criados, desenvolvidos ou modificados no âmbito da Plataforma. Nenhum direito de propriedade intelectual e/ou industrial, atualmente existente e de propriedade da Arborus Crowdfunding, cujo uso e acesso sejam facultados às Emissoras e aos Investidores, antes ou após seu cadastramento na Plataforma, será transferido ou licenciado de forma diversa da aqui prevista aos seus Usuários, a não ser que um contrato de licença de uso ou cessão de direitos seja assinado entre o interessado e a Arborus Crowdfunding.
Às Emissoras e aos Investidores devidamente cadastrados na Plataforma é licenciado o uso da Plataforma e dos serviços e ferramentas correlatos, conforme assim sejam contratados com a Arborus Crowdfunding. Tal licenciamento se dá sem qualquer direito de exclusividade do Usuário em relação aos produtos e serviços licenciados, e seu acesso e uso serão imediatamente cessados quando do descadastramento do Usuário na Plataforma ou em decorrência do término do prazo da prestação dos serviços ou ferramenta contratados.
Salvo autorização expressa da Arborus Crowdfunding, nenhum Usuário poderá copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, publicar ou utilizar de forma diversa das aqui descrita os projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, bem como quaisquer outras obras de propriedade intelectual e/ou industrial, registrados ou não, pertencentes à Arborus Crowdfunding, sob pena de cobrança de multas indenizatórias e da aplicação das medidas legais cabíveis.
A Arborus Crowdfunding fornece e fornecerá seus serviços utilizando-se dos mais elevados padrões de diligência e cuidado, todavia a Plataforma é um instrumento tecnológico colocado à disposição de Emissoras e Investidores como forma de facilitar a captação de recursos pelas Emissoras e também a análise de oportunidades de investimento por Investidores que intentam fomentar o negócio de empresas em fase embrionária.
Exceto quando expressamente previsto nestes termos, em termos adicionais ou em suas respectivas atualizações, nem a arborus crowdfunding, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre a validade, efetividade, regularidade das ofertas públicas diretas e dos respectivos documentos da oferta e informações apresentadas pelas emissoras. Da mesma forma não nos responsabilizamos pelos conteúdos apresentados nos documentos da oferta, pela diligência procedimental da emissora ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade da emissora em atender as necessidades dos investidores. Responsabilizamo-nos, apenas, pela prestação de nossos serviços de tecnologia, conforme contratados pelo respectivo usuário “na forma em que estão”, bem como pela diligente fiscalização de que as ofertas públicas veiculadas por meio da plataforma estejam cumprindo com as regras da icvm 588.
A Arborus Crowdfunding reconhece e concorda com a importância estratégica, a complexidade e a necessidade de total confidencialidade das informações operacionais e financeiras dos Usuários. Nem as Emissoras, nem os Investidores, nem a wirecard ou a autentique podem, por si, por seus representantes, funcionários, empregados, afiliadas e/ou partes relacionadas, revelar ou usar quaisquer informações confidenciais a que tiver acesso, exceto única e exclusivamente para os fins embutidos em sua atuação. Os Usuários e os Parceiros se comprometem a não utilizar informações a que tiverem acesso para qualquer finalidade que não seja aquela relacionada única e exclusivamente à sua atuação específica e a não revelar quaisquer dessas informações.
Os Usuários desde já concordam que a Arborus Crowdfunding poderá, sem necessidade de aviso prévio aos Parceiros ou aos Usuários, utilizar informações a que tenha acesso em decorrência deste Acordo para divulgações e levantamentos estatísticos próprios, desde que assegurado o anonimato do titular das informações e contanto que sejam utilizadas de forma agregada.
A presente versão dos Termos de Uso substitui todas as versões anteriormente disponibilizadas pela Arborus Crowdfunding sobre o mesmo objeto.
A Arborus Crowdfunding não fornece consultorias legais, tributárias, financeiras ou de qualquer outra natureza aos Usuários. Ainda, não faz parte da política de atuação da Arborus Crowdfunding se envolver em eventuais litígios que ocorram entre Usuários. Podemos – e, na medida do possível, tentaremos – facilitar as discussões, fornecer históricos, etc., mas não nos responsabilizamos por quaisquer conflitos que venham a ser instaurados entre os Usuários.
As Emissoras, no que razoavelmente delas exigido, são as únicas responsáveis pelas Ofertas Públicas que abrirem. Nós forneceremos nossos templates de documentos, apresentaremos sugestões, responderemos a questionamentos e tudo o que mais for necessário para auxiliar os Usuários na sua experiência, mas não nos responsabilizamos ou nos comprometemos com o sucesso da Oferta Pública, com a rentabilidade do investimento do Investidor ou qualquer outra consequência vinculada à experiência com a Arborus Crowdfunding.
Todas as comunicações entre a Arborus Crowdfunding e seus Usuários serão feitas através da Plataforma e serão consideradas válidas e entregues a partir de seu recebimento nos endereços de e-mail cadastrados pelos Usuários na Plataforma ou de acordo com as informações de contato da Arborus Crowdfunding, conforme disponibilizadas na Plataforma. Os Usuários deverão manter seus dados cadastrais sempre atualizados na Plataforma.
Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis em qualquer aspecto das leis aplicáveis, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título.
A tolerância ou liberalidade da Arborus Crowdfunding ou dos Usuários com relação aos direitos, deveres e obrigações determinadas nestes Termos de Uso não importará novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos, deveres e obrigações aqui assumidos.